Norma
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Decreto Legislativo nº 2.223, de 16/10/2009
PDL 32/2008 / relator especial pela Comissão de Finanças |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

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Aditamento de Contrato | Irregularidade | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP |
Inquérito civil n. 198/2010 - Patrimônio Público e Social 7ª PJ - DER E OFFICIO SERVIÇOS GERAIS. Of. 2924/2010
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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